Questões de Concurso

PC-GO

Concurso: PC-GO
Cargo: Papiloscopista da Polícia
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

INSTITUTO AOCP

Cargo:

Papiloscopista da Polícia

Disciplina: Legislação Estadual

FC362760

notificar erro

A Lei Estadual nº 18.456/2014 dispõe sobre a prevenção e a punição de assédio moral no âmbito da Administração. Considerando o que prevê a referida lei, assinale a alternativa INCORRETA.

(a)

Consideram-se assédio moral, em especial, as ações, os gestos e as palavras que, praticados de maneira reiterada, impliquem relegar o agente público ao ostracismo.

(b)

A receita proveniente das multas impostas será revertida e aplicada, preferencialmente, em programa de aprimoramento e aperfeiçoamento funcional de agentes públicos.

(c)

As penalidades aplicáveis em caso de prática de assédio moral são repreensão, suspensão, multa e demissão.

(d)

A pena de multa poderá ser aplicada cumulativa ou isoladamente com as demais sanções, exceto no caso de demissão.

(e)

A responsabilidade administrativa pela prática de assédio moral independe das responsabilidades cível e criminal pela mesma prática.