Questões de Concurso

Prefeitura Municipal de Piên - PR

Concurso: Prefeitura Municipal de Piên - PR
Cargo: Fiscal Municipal
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

FAUEL

Cargo:

Fiscal Municipal

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

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Assinale a alternativa que indica hipótese de competência exclusiva no Município, conforme prevê a Lei Orgânica do Município de Piên.

(a)

Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas.

(b)

Cuidar da saúde, da assistência pública e da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências.

(c)

Fixar o horário de funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e similares.

(d)

Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.

(e)

Promover programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.