Questões de Concurso

Prefeitura Municipal de Piên - PR

Concurso: Prefeitura Municipal de Piên - PR
Cargo: Técnico em Vigilância Sanitária
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

FAUEL

Cargo:

Técnico em Vigilância Sanitária

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

FC365311

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Sobre os tributos municipais, tendo em vista as disposições da Lei Orgânica do Município de Piên, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

O Município poderá instituir impostos, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte.

(b)

As taxas não poderão ter base de cálculo própria dos impostos.

(c)

O município não poderá instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de sistemas de previdência e assistência social.

(d)

A contribuição de melhoria não será cobrada dos proprietários de imóveis beneficiados por obras públicas municipais.

(e)

O Município não poderá celebrar convênio com a União e o Estado para dispor sobre matéria tributária.