Questões de Concurso

Prefeitura Municipal de Ponta Grossa - PR

Concurso: Prefeitura Municipal de Ponta Grossa - PR
Cargo: Auditor Fiscal
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

FAU

Cargo:

Auditor Fiscal

Disciplina: Legislação Estadual

FC365628

notificar erro

O código Tributário Municipal determina que o procedimento de verificação consiste na Notificação Preliminar e pode resultar em Auto de Infração. Sobre estes dois temas, assinale a única alternativa que está de acordo com o Código Tributário Municipal:

(a)

Verificando-se omissão não dolosa de pagamento de tributo, ou qualquer infração a lei ou regulamento, que possa resultar evasão de receita, será expedido imediatamente Auto de Infração contra o infrator.

(b)

O auto de infração poderá ser lavrado cumulativamente com o de apreensão.

(c)

A notificação Preliminar será enviada aos Contribuintes quando for encontrado no exercício da atividade tributável sem prévia inscrição.

(d)

Após a emissão do Auto de Infração contra o Contribuinte, somente poderá ser apresentada a Defesa após o depósito do montante apurado pela Autoridade.

(e)

Se o Auto de Infração contiver qualquer omissão de informações deverá ser considerado nulo e o procedimento reiniciado.