Questões de Concurso

Prefeitura de Lavras - MG

Concurso: Prefeitura de Lavras - MG
Cargo: Assistente Social
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

IMAM

Cargo:

Assistente Social

Disciplina: Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

FC366014

notificar erro

Corresponde às funções do Ministério Público, prevista no Estatuto do Idoso:

(a)

instaurar sindicâncias, determinar diligências investigatórias e inquérito policial, para decidir sobre a apuração de ilícitos ou infrações às normas de proteção ao idoso.

(b)

instaurar processos e procedimentos, decidir sobre diligências e sobre a produção de provas envolvendo a pessoa idosa.

(c)

deferir ações cíveis fundadas em interesses difusos, coletivos, individuais indisponíveis ou homogêneos, próprios do idoso, protegidos em lei.

(d)

zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados ao idoso, promovendo as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.