Questões de Concurso

Prefeitura de São Cristóvão - SE

Concurso: Prefeitura de São Cristóvão - SE
Cargo: Engenheiro Civil
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

CESGRANRIO

Cargo:

Engenheiro Civil

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Sergipe

FC366243

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De acordo com a Lei Municipal n.º 470/2020, o plano diretor participativo do município

(a)

contempla os princípios da função socioeconômica do município, porém deixa um vácuo legal, ao não citar o princípio da função ambiental, delegando-a à normatização complementar a ser regulamentada pelos órgãos competentes.

(b)

limita-se à parcela do território que possui monumentos tombados pelo IPHAN.

(c)

abrange a preservação e a valorização do legado cultural transmitido pela sociedade, protegendo suas expressões material e imaterial.

(d)

independe de normativos federais e estaduais, por se tratar de legislação municipal.