Questões de Concurso

Prefeitura de São Cristóvão - SE

Concurso: Prefeitura de São Cristóvão - SE
Cargo: Guarda Municipal
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

CESGRANRIO

Cargo:

Guarda Municipal

Disciplina: Direito Constitucional

FC366501

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No que se refere aos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais e ao salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, previstos na Constituição Federal, assinale a opção correta.

(a)

O valor do salário mínimo não pode ser utilizado para o cálculo de gratificações e outras vantagens.

(b)

A fixação de remuneração inferior ao salário mínimo para os militares que prestam o serviço militar obrigatório está de acordo com a Constituição Federal.

(c)

Ao servidor público que trabalha em jornada reduzida de trabalho é permitido o pagamento de remuneração em valor inferior ao salário mínimo.

(d)

É vedada a utilização do salário mínimo como parâmetro quantificador de indenização.