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O trecho “Sendo o Brasil (...) aprovação da lei” (L.9-11) pode ser reescrito, com correção gramatical e sem prejuízo de seu sentido original, da seguinte forma: Dadas as tradições positivistas brasileiras e à vedação analógica de criação de tipos penais, não há dúvida a respeito da necessidade de aprovação da lei.
