Concurso:
TJ-AC
Disciplina:
Princípios, Normas e Atribuições Institucionais
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Para fins de apuração de comprometimento ético, não é considerado servidor público aquele que, ligado apenas indiretamente a entidade paraestatal, prestou serviço de natureza excepcional e sem retribuição financeira, por simples ato jurídico.
