Questões de Concurso

Prefeitura de Dores do Indaiá - MG

Concurso: Prefeitura de Dores do Indaiá - MG
Cargo: Agente de Saúde
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

IBFC

Cargo:

Agente de Saúde

Disciplina: Conhecimentos Gerais

FC368589

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De acordo com a Constituição Brasileira, a competência dos municípios é de, EXCETO:

(a)

Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

(b)

Prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.

(c)

Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem a necessidade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

(d)

Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.