Questões de Concurso

Concurso Prefeitura de Andrelândia - MG - 2019

Concurso: Concurso Prefeitura de Andrelândia - MG - 2019
Cargo: Auxiliar Administrativo
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

IBGP

Cargo:

Auxiliar Administrativo

Disciplina: Direito Constitucional

notificar erro

Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é de competência dos municípios, EXCETO:

(a)

Legislar sobre assuntos de interesse local, e suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

(b)

Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

(c)

Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental.

(d)

Prestar, com recursos técnicos e financeiros do município, serviços de atendimento à saúde da população.