Questões de Concurso

Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado de Pernambuco (CORE-PE)

Concurso: Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado de Pernambuco (CORE-PE)
Cargo: Assistente Juridico (Nível Médio)
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

CONSULPLAN

Cargo:

Assistente Juridico (Nível Médio)

Disciplina: Direito Constitucional

FC369061

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Quanto ao momento de realização, o controle de constitucionalidade pode ser preventivo ou repressivo. Em relação ao controle preventivo, assinale a afirmativa correta.

(a)

O controle preventivo de constitucionalidade é realizado no âmbito do processo legislativo, por ação do Poder Legislativo, Executivo ou Judiciário.

(b)

A medida provisória rejeitada pelo Congresso Nacional por inconstitucionalidade configura hipótese de controle preventivo de constitucionalidade exercido pelo Poder Legislativo.

(c)

O Poder Executivo exerce o controle preventivo de constitucionalidade ao vetar projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional, por questões de conveniência e oportunidade.

(d)

No âmbito do Poder Legislativo, o controle preventivo de constitucionalidade poderá ser realizado pelas comissões permanentes de constituição e justiça; e, pelo plenário da casa legislativa, com a rejeição de projeto de lei inconstitucional.