Questões de Concurso

Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado de Pernambuco (CORE-PE)

Concurso: Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado de Pernambuco (CORE-PE)
Cargo: Assistente Juridico (Nível Médio)
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

CONSULPLAN

Cargo:

Assistente Juridico (Nível Médio)

Disciplina: Direito Processual do Trabalho

FC369076

notificar erro

A parte outrora reclamante ajuizou ação rescisória, em 01/09/2023, alegando que o perito judicial, que atuou na causa subjacente, foi condenado pelo juízo criminal por fornecer laudos favoráveis aos empregadores mediante conluio. A decisão rescindenda, que não reconheceu a doença ocupacional do reclamante e indeferiu a estabilidade acidentária e a indenização por danos materiais e morais, transitou em julgado no dia 24/04/2019. Sobre a ação rescisória no processo do trabalho, assinale a afirmativa correta.

(a)

No caso em tela, o prazo decadencial para ação rescisória só se inicia com o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, já que tem relação direta com o objeto da ação matriz.

(b)

O juízo rescindente não está adstrito à certidão de trânsito em julgado juntada com a ação rescisória, podendo formar sua convicção através de outros elementos dos autos quanto à antecipação ou postergação do dies a quo do prazo decadencial.

(c)

A contagem do período decadencial a partir de outra sentença, proferida por juízo criminal, em ação penal que não a ação matriz trabalhista, poderá ser utilizada como parâmetro para fins de decadência, não caracterizando o reexame ad aeternum da matéria transitada em julgado.

(d)

O direito de propor ação rescisória se extingue em dois anos, contados do trânsito em julgado da decisão, esta que dever ser entendida como aquela decisão que se pretende rescindir, e não outras decisões proferidas em processos diversos, ainda que tenham relação com o objeto da ação matriz.