Disciplina:
Direito Constitucional
Dentro da organização dos poderes, cada um deles possui uma função precípua. O poder Legislativo, no caso, é imbuído da tarefa de legislar, ou seja, criar normas. Dentre as normas que estão compreendidas no processo Legislativo, a que objetiva a regulamentação de assuntos específicos, expressamente determinados na Constituição, é:
