Questões de Concurso

Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes - RJ

Concurso: Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes - RJ
Cargo: Educador Social
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

CONSULPLAN

Cargo:

Educador Social

Disciplina: Direito Constitucional

FC369134

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Os direitos das crianças e adolescentes têm absoluta prioridade e são responsabilidade compartilhada entre Estado, família e sociedade. Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 sobre direito à proteção especial, é correto afirmar que:

(a)

São penalmente inimputáveis os menores de dezesseis anos, sujeitos às normas da legislação especial.

(b)

Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, com exceção dos concebidos por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações relativas à filiação.

(c)

Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores de dezesseis anos, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.

(d)

É assegurada nos termos da CF/88 a obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa da liberdade.

(e)

A lei estabelecerá o Plano Nacional de Educação, de duração decenal, com o objetivo de articular o Sistema Nacional de Educação em regime de colaboração e definir diretrizes dentre as quais veda o estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do Produto Interno Bruto.