Questões de Concurso

Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes - RJ

Concurso: Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes - RJ
Cargo: Educador Social
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

CONSULPLAN

Cargo:

Educador Social

Disciplina: Direito Constitucional

FC369136

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A educação é direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Considerando o que preconiza a Constituição Federal de 1988 a respeito do tema em comento, é INCORRETO afirmar que:

(a)

Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.

(b)

Às pessoas com deficiência é assegurado atendimento educacional especializado preferencialmente na rede regular de ensino.

(c)

O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de educação básica obrigatória e gratuita dos quatro aos dezessete anos de idade.

(d)

É garantido o atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

(e)

O ensino religioso, de matrícula obrigatória, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental, bem como o ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, assegurada às comunidades indígenas, também, a utilização de suas línguas maternas.