Questões de Concurso

Sobre os Conselhos Tutelares, conforme explicitado na Lei nº 8.419/2013, assinale a afirmativa INCORRETA.

(a)

Para viabilizar seu contínuo funcionamento, os Conselhos Tutelares estarão vinculados administrativamente à Fundação Municipal da Infância e Juventude – FMIJ.

(b)

A equipe técnica de assessoramento dos Conselhos Tutelares será composta por, no mínimo, um assistente social, um psicólogo e um assessor jurídico.

(c)

O conselheiro tutelar titular que tiver exercido o cargo por período consecutivo superior a um mandato e meio deverá, por lei, participar do processo de escolha subsequente.

(d)

Em relação à atuação da equipe técnica, deverá ser respeitada a autonomia dos conselheiros tutelares sendo vedada a prestação de serviços e o atendimento direto à população.

(e)

Caberá ao Executivo Municipal garantir a infraestrutura necessária ao bom funcionamento dos Conselhos Tutelares, tais como sede; mobiliário; equipe técnica e de apoio administrativo; e, transporte.