Questões de Concurso

Secretaria de Estado de Saúde Pública do Pará (SESPA-PA)

Concurso: Secretaria de Estado de Saúde Pública do Pará (SESPA-PA)
Cargo: Agente Administrativo
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

CONSULPLAN

Cargo:

Agente Administrativo

Disciplina: Legislação Estadual

FC369169

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De acordo com a Lei Estadual nº 5.810/1994 e suas alterações, a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurando ao acusado o contraditório e a ampla defesa. Considerando o que disciplina a Lei sobre o processo administrativo, é correto afirmar que:

(a)

O recurso deverá ser dirigido à autoridade que proferiu o ato recorrido; tal autoridade poderá rever sua decisão mantendo-a ou reformando-a.

(b)

O recurso deverá ser decidido no prazo máximo de dez dias úteis, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente salvo quando a Lei fixar prazo diferente.

(c)

É considerado suspeito para atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria ou no resultado do processo.

(d)

Será admitida a justificação administrativa, quando o fato que deverá ser comprovado exigir registro público ou outro ato jurídico que a Lei descreva de forma específica.

(e)

É vedada a utilização de denúncia anônima para apuração preliminar de atos de violação da ordem jurídica, praticada no âmbito do poder público, pois aquele que denuncia figurará como testemunha na sindicância investigativa.