Questões de Concurso

TRT - 1ª Região (RJ)

Concurso: TRT - 1ª Região (RJ)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FCC

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito Penal

FC3693

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No crime de apropriação indébita previdenciária (art. 168-A do Código Penal).

(a)

a jurisprudência dos tribunais superiores não admite falar em inexigibilidade de conduta diversa como fundamento de exclusão de culpabilidade do agente do crime.

(b)

o pagamento subsequente ao lançamento e ao oferecimento da denúncia não tem qualquer efeito na esfera penal.

(c)

a sentença de perdão judicial não gera reincidência específica para qualquer de seus efeitos legais.

(d)

o pagamento não tem como extinguir a punibilidade.

(e)

admite-se a tentativa na forma simples da conduta.