Questões de Concurso

Secretaria de Estado de Saúde Pública do Pará (SESPA-PA)

Concurso: Secretaria de Estado de Saúde Pública do Pará (SESPA-PA)
Cargo: Administrador
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

CONSULPLAN

Cargo:

Administrador

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária

FC369373

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A Constituição Federal de 1988 fixa as peculiaridades do processo orçamentário e do ciclo orçamentário no Brasil, bem como estipula algumas vedações. Uma delas, conhecida como a “Regra de Ouro”, consagra que é vedada:

(a)

A realização de operações de créditos para o financiamento de despesas correntes, não admitida qualquer exceção.

(b)

A aplicação de recursos provenientes de receitas de capital em quaisquer tipos de despesa corrente, salvo se aprovado por maioria simples do Poder Legislativo.

(c)

A realização de operações de créditos que excedam o total do Ativo Não-Circulante do ente da Federação, salvo se aprovado por maioria absoluta do Poder Legislativo, e desde que destinada à aquisição de Ativo Não-Circulante.

(d)

A realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

(e)

A realização de despesas de capital com recursos provenientes de receitas de operações de crédito, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.