Questões de Concurso

Ministério Público do Estado do Pará (MPE-PA)

Concurso: Ministério Público do Estado do Pará (MPE-PA)
Cargo: Analista Superior
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

CONSULPLAN

Cargo:

Analista Superior

Disciplina: Legislação do Ministério Público

FC369455

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Nos termos da Resolução nº 007/2019 – CPJ do MPPA, em especial sobre os requisitos e procedimentos referentes à Notícia de Fato, assinale a afirmativa correta.

(a)

Da decisão que ensejar o arquivamento da notícia de fato caberá recurso ao CSMP no prazo de dez dias.

(b)

A notícia de fato deverá ser apreciada no prazo de trinta dias, podendo ser prorrogado este prazo uma única vez por igual período.

(c)

A única hipótese que autoriza o arquivamento de uma notícia de fato ocorre quando o assunto narrado já for objeto de ação judicial.

(d)

Não é possível adotar providências em face de denúncia anônima, devendo a notícia de fato apresentada nesses termos ser indeferida de plano.