Questões de Concurso

Ministério Público do Estado do Pará (MPE-PA)

Concurso: Ministério Público do Estado do Pará (MPE-PA)
Cargo: Analista Superior
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

CONSULPLAN

Cargo:

Analista Superior

Disciplina: Direito Penal

FC369460

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A Lei nº 9.455/1997 define os crimes de tortura e dá outras providências. A partir das disposições prescritas no aludido diploma legal, pode-se afirmar que:

(a)

Muito embora seja afiançável, o crime de tortura é insuscetível de graça ou anistia.

(b)

Inadmite-se a prática do crime de tortura pela via omissiva, tão somente pela via comissiva.

(c)

A pena aumenta-se, necessariamente, se o crime de tortura for cometido por agente público.

(d)

O condenado por crime de tortura, em quaisquer de suas modalidades, iniciará o cumprimento da pena em regime fechado.