Questões de Concurso

TJ-AL

Concurso: TJ-AL
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FCC

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

FC37014

notificar erro

De acordo com a legislação em vigor, no caso de um adolescente de 14 anos praticar ato infracional equiparado a furto qualificado, é possível ao

(a)

Juiz da Infância e Juventude aplicar, ao adolescente, medida socioeducativa de prestação de serviços à vítima, a ser cumprida no prazo máximo de seis meses e com jornada semanal máxima de oito horas.

(b)

Juiz da Infância e Juventude aplicar, ao adolescente, duas medidas socioeducativas simultaneamente: liberdade assistida cumulada com obrigação de reparar o dano.

(c)

Promotor de Justiça conceder remissão condicionada à prévia reparação, pelos genitores do adolescente, dos danos causados à vítima.

(d)

Promotor de Justiça aplicar, ao adolescente, medida socioeducativa em meio aberto, desde que cumulada com remissão como forma de extinção do processo.

(e)

Juiz da Infância e Juventude, nos autos do procedimento de apuração de ato infracional, aplicar, ao adolescente, caso esteja em situação de rua, medida protetiva de acolhimento institucional.