Questões de Concurso

TJ-AL

Concurso: TJ-AL
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FCC

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Processual Penal

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Nos termos do Código de Processo Penal,

(a)

a prisão domiciliar implicará o recolhimento do réu à sua residência nos períodos noturnos e de folga, e pressupõe decisão judicial.

(b)

julgar-se-á quebrada a fiança quando o acusado praticar ato de obstrução ao andamento do processo.

(c)

há previsão da proibição de ausentar-se do país, apenas nos casos de competência da Justiça Federal.

(d)

o recolhimento domiciliar será permitido, não havendo exigência de residência e trabalho fixo.

(e)

após a Constituição Federal de 1988 não se permite mais a internação provisória do acusado semi-imputável.