Questões de Concurso

Ao converter em lei medida provisória que dispunha sobre a reestruturação de cargos comissionados no Ministério do Turismo, o Poder Legislativo acabou por incorporar modificação em seu texto, que adicionou dispositivo voltado a instituir centenas de cargos comissionados na estrutura do Ministério da Justiça. Tal preceito normativo acabou por incorporar integralmente conteúdo de projeto de lei apresentado pelo Poder Executivo. Posteriormente, esse projeto foi retirado, em face da conversão em lei da medida provisória que incorporou seu conteúdo.

Ante as circunstâncias do presente caso, a modificação incorporada à lei no processo de conversão da medida provisória

(a)

incorre em vício de inconstitucionalidade, pois é vedado pela via da emenda parlamentar promover aumento de despesa em projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República.

(b)

não incorre em vício de inconstitucionalidade, pois a sanção ao projeto emendado supre o vício de inconstitucionalidade decorrente do déficit de iniciativa legislativa do Presidente da República que recai sobre a emenda parlamentar.

(c)

não incorre em vício de inconstitucionalidade, pois a incorporação ou a fusão de um projeto de lei em outro pela via da emenda parlamentar é admissível, desde que ambos tenham sido propostos pela mesma autoridade, em face da reserva de iniciativa legislativa, e que essa emenda não importe em desvirtuamento da proposta inicial ou aumento da despesa prevista em ambas as proposições.

(d)

incorre em vício de inconstitucionalidade, pois a deliberação congressual inerente ao processo de conversão em lei de medida provisória não admite emendas parlamentares, inclusive quando incorporem conteúdo de proposição legislativa autônoma.

(e)

incorre em vício de inconstitucionalidade, pois descabe emenda parlamentar que não guarde pertinência temática com o conteúdo da proposição original.