Questões de Concurso

Câmara Municipal de Presidente Dutra - MA

Concurso: Câmara Municipal de Presidente Dutra - MA
Cargo: Assistente Juridico (Nível Médio)
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Assistente Juridico (Nível Médio)

Disciplina: Legislação Estadual

notificar erro

Segundo a Lei Orgânica do Município de Presidente Dutra, é vedado ao Município:

(a)

Estabelecer cultos religiosos.

(b)

Manter relações de dependência ou aliança com cultos religiosos, sem quaisquer ressalvas.

(c)

Dar fé em documentos públicos.

(d)

Promover a liberdade religiosa em sua competência.