Questões de Concurso

Câmara Municipal de Presidente Dutra - MA

Concurso: Câmara Municipal de Presidente Dutra - MA
Cargo: Assistente Juridico (Nível Médio)
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Assistente Juridico (Nível Médio)

Disciplina: Legislação Estadual

notificar erro

Segundo a Lei Orgânica do Município de Presidente Dutra, são hipóteses de intervenção no Município todas as hipóteses abaixo relacionadas, EXCETO:

(a)

Deixar de ser pago, sem motivo de força maior, três anos consecutivos a dívida fundada.

(b)

Não houver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção das obrigações gerais de ensino de sua exclusividade.

(c)

Não forem prestadas contas devidas, na forma da Lei.

(d)

Deixar de ser pago, sem motivo de força maior, dois anos consecutivos a dívida fundada.