Questões de Concurso

Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal (SES-DF)

Concurso: Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal (SES-DF)
Cargo: Técnico em Enfermagem
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

FUNATEC

Cargo:

Técnico em Enfermagem

Disciplina: Direito Constitucional

FC370761

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Em consonância com a Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

(a)

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

(b)

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre, no caso da União, a receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro, não podendo ser inferior a 15% (quinze por cento).

(c)

É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

(d)

As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com a diretriz da centralização, com direção única em cada esfera de governo.