Questões de Concurso

Petrobras

Concurso: Petrobras
Cargo: Advogado Júnior
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

CESGRANRIO

Cargo:

Advogado Júnior

Disciplina: Direito Internacional Privado

FC37138

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Duas empresas, uma brasileira e uma uruguaia, assinam no Brasil um contrato de compra e venda e concordam em submeter eventuais divergências às Cortes de Montevidéu, no Uruguai. Essa cláusula de foro

(a)

não é válida, porque o artigo 88 do CPC é uma norma de ordem pública.

(b)

não é válida, porque importaria a negativa de acesso à justiça brasileira.

(c)

não é válida, pois empresas brasileiras não se podem submeter a uma jurisdição estrangeira.

(d)

é válida, porque o Brasil é signatário da Convenção da Haia de 2005 sobre cláusula de foro.

(e)

é válida, porque, entre empresas do Mercosul, se aplica o Protocolo de Buenos Aires sobre o tema.