Questões de Concurso

Prefeitura Municipal de Conchas - SP

Concurso: Prefeitura Municipal de Conchas - SP
Cargo: Procurador Jurídico
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

Avança SP

Cargo:

Procurador Jurídico

Disciplina: Direito Constitucional

FC372118

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Analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta que corresponda à característica da Arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF).

(a)

O órgão julgador da ADPF, nos termos da Constituição Federal de 1988, é o Superior Tribunal de Justiça.

(b)

O órgão julgador da ADPF, nos termos da Constituição Federal de 1988, é o Supremo Tribunal Federal.

(c)

Não caberá reclamação contra o descumprimento da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal.

(d)

Será admitida arguição de descumprimento de preceito fundamental mesmo quando houver outro meio eficaz de sanar a lesividade.

(e)

Nenhum dos itens é verdadeiro.