Questões de Concurso

Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio de Janeiro (CAU-RJ)

Concurso: Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio de Janeiro (CAU-RJ)
Cargo: Advogado
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

IBAM

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Constitucional

FC373193

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Com relação aos direitos sociais, podemos afirmar corretamente que:

(a)

é permitido o pagamento de remuneração inferior ao salário mínimo a servidor público, desde que esse cumpra jornada reduzida de trabalho

(b)

é proibida a diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil

(c)

é proibida a realização de trabalho noturno, perigoso ou insalubre por menores de 16 anos e de qualquer trabalho por menores de 14 anos

(d)

o seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, exclui o direito do trabalhador à indenização, mesmo se o empregador incorrer em dolo ou culpa

(e)

a lei poderá exigir, além do registro no órgão competente, autorização do Estado para a fundação de sindicato ou associação profissional