Questões de Concurso

Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio de Janeiro (CAU-RJ)

Concurso: Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio de Janeiro (CAU-RJ)
Cargo: Advogado
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

IBAM

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Constitucional

FC373195

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Com relação às disposições da Constituição de 1988 acerca do Poder Judiciário e do Conselho Nacional de Justiça, é correta a seguinte afirmativa:

(a)

aos juízes federais compete processar e julgar as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no país

(b)

compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, nas infrações penais comuns, os Governadores e Vice Governadores de Estado e os membros das Assembleias Legislativas estaduais

(c)

compete ao Conselho Nacional de Justiça rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de cinco anos

(d)

compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, em recurso ordinário, o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão

(e)

compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar originariamente as revisões criminais e as ações rescisórias de julgados dos Tribunais Regionais Federais ou dos juízes federais