Questões de Concurso

Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio de Janeiro (CAU-RJ)

Concurso: Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio de Janeiro (CAU-RJ)
Cargo: Advogado
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

IBAM

Cargo:

Advogado

Disciplina: Arquitetura

FC373214

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O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil – CAU/BR é autarquia federal e, portanto, pessoa jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira. Assim, é de sua inteira competência:

(a)

disciplinar, orientar e fiscalizar o exercício da profissão de arquitetura e urbanismo em todo território nacional, zelando por suas prerrogativas e valorização

(b)

recolher impostos que devem ser custeados exclusivamente pelas próprias rendas

(c)

instaurar processos administrativos e deliberar sobre eles, estando sua atuação limitada ao âmbito administrativo, não podendo representar judicialmente, nem mesmo na pessoa de seu presidente

(d)

instituir e manter obrigatoriamente convênio junto ao CREA para compartilhamento de infraestrutura de fiscalização profissional

(e)

elaborar e alterar os Regimentos Internos e demais atos administrativos dos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal – CAUs