Questões de Concurso

Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio de Janeiro (CAU-RJ)

Concurso: Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio de Janeiro (CAU-RJ)
Cargo: Advogado
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

IBAM

Cargo:

Advogado

Disciplina: Arquitetura

FC373221

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No que diz respeito à cobrança dos valores devidos aos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados, a alternativa que apresenta uma afirmativa correta é:

(a)

após regular processo administrativo, caso não seja efetuado o pagamento do valor devido, o CAU poderá distribuir ação judicial, sendo certo que a cobrança administrativa constitui título executivo extrajudicial

(b)

o atraso no pagamento de anuidades pelos profissionais enseja protesto de dívida, comunicação aos órgãos de proteção ao crédito e cobrança judicial, não podendo, entretanto, suspender o exercício da atividade profissional sob pena de cerceio de direito do profissional em prejuízo à própria subsistência

(c)

caso o profissional deseje proceder com seu desligamento junto ao CAU, precisará efetuar o pagamento integral de todas as dívidas pendentes no órgão, visto que as dívidas pendentes obstam o desligamento no CAU

(d)

o prazo prescricional para cobrança de eventuais valores devidos ao CAU é de três anos a contar da instauração do processo administrativo

(e)

o prazo prescricional para cobrança de eventuais valores devidos ao CAU é de três anos a contar do encerramento do processo administrativo e consolidação do valor devido para cobrança judicial