A fase do processo orçamentário no Brasil de discussão, estudo e aprovação pelo Poder Legislativo da proposta orçamentária enviada pelo Poder Executivo, pode ser objeto de ajustes nas despesas e modificações na redação final.
(Sanches,2007.)

De acordo com o Art.33 da Lei nº 4.320/1964, não são admitidas emendas ao Projeto de Lei de Orçamento que visem conceder ou alterar dotação para