Questões de Concurso

Câmara Municipal de São Joaquim da Barra - SP

Concurso: Câmara Municipal de São Joaquim da Barra - SP
Cargo: Oficial Legislativo
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

Instituto Consulplan

Cargo:

Oficial Legislativo

Disciplina: Direito Constitucional

FC373783

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Motivado por uma grande enchente que assolou o município de São Joaquim da Barra-SP e com o intuito de preservar a ordem pública naquela região, o Presidente da República decretou estado de defesa. Considerando a situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

(a)

A duração do estado de defesa não pode ser superior a trinta dias, prorrogável uma vez por igual período.

(b)

Há previsão da incomunicabilidade do preso, durante a vigência do estado de defesa, salvo se autorizada a comunicação.

(c)

A ocupação temporária de bens públicos é defesa, independentemente de responsabilidade pelos danos e custos decorrentes dessa.

(d)

De acordo com o disposto na CF/1988, a decretação do estado de defesa veda a adoção das medidas de restrição ao direito de sigilo de comunicação telefônica.