Questões de Concurso

Prefeitura Municipal de Nova Friburgo - RJ

Concurso: Prefeitura Municipal de Nova Friburgo - RJ
Cargo: Agente Administrativo
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

Instituto Consulplan

Cargo:

Agente Administrativo

Disciplina: Direito Constitucional

FC373829

notificar erro

O acesso a uma renda básica é um direito social que consta expressamente previsto na Constituição Federal. Essa garantia visa assegurar as condições materiais básicas para o livre desenvolvimento da personalidade. Nesse sentido:

(a)

A renda básica familiar é assegurada a todo brasileiro e deve ser garantida pelo poder público municipal em programa permanente de transferência de renda.

(b)

As normas e requisitos de acesso ao programa de transferência de renda para obtenção de renda básica serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária.

(c)

A renda básica individual é uma garantia que deve ser implementada por meio de programa temporário de transferência de renda, sendo reservada a todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social.

(d)

A renda básica familiar é um exemplo de prestação positiva por parte da União que reflete o ideal de fraternidade em busca da concretização do tratamento isonômico entre os cidadãos brasileiros.