Questões de Concurso

Prefeitura Municipal de Nova Friburgo - RJ

Concurso: Prefeitura Municipal de Nova Friburgo - RJ
Cargo: Condutor de Ambulância
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

Instituto Consulplan

Cargo:

Condutor de Ambulância

Disciplina: Direito Constitucional

FC373903

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Nos termos da Constituição Federal, a assistência à saúde é direito de todos e dever do Estado, sendo a sua prestação livre à iniciativa privada. Nesse sentido, é correto afirmar que

(a)

é vedada a comercialização de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de pesquisa.

(b)

é possível que uma empresa estrangeira atue na assistência à saúde no país, desde que de forma indireta.

(c)

as instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde – SUS, desde que não tenham fins lucrativos.

(d)

as instituições privadas poderão prestar serviços privados de saúde, mas não poderão participar, de forma complementar, do Sistema Único de Saúde – SUS.