Questões de Concurso

Prefeitura Municipal de Nova Friburgo - RJ

Concurso: Prefeitura Municipal de Nova Friburgo - RJ
Cargo: Condutor de Ambulância
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

Instituto Consulplan

Cargo:

Condutor de Ambulância

Disciplina: Direito Digital

FC373911

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A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. A disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos:

(a)

A garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados.

(b)

A utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados.

(c)

A compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento.

(d)

Os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.