Questões de Concurso

Prefeitura Municipal de Nova Friburgo - RJ

Concurso: Prefeitura Municipal de Nova Friburgo - RJ
Cargo: Agente de Posturas (Nível Médio)
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

Instituto Consulplan

Cargo:

Agente de Posturas (Nível Médio)

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

FC373940

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Segundo a lei vigente, quais informações não necessitam constar, obrigatoriamente, nos autos de infração lavrados pelos fiscais no município de Nova Friburgo?

(a)

O nome do infrator, sua profissão, idade, estado civil e residência; a disposição que foi infringida.

(b)

O dia, mês, ano, hora e lugar em que foi lavrado; a assinatura de quem lavrou, do infrator e de duas testemunhas capazes, se houver.

(c)

As coordenadas geográficas do local da autuação e o reconhecimento da firma da assinatura do fiscal no mapa do município indicando este local.

(d)

O nome de quem o lavrou, relatando-se com toda a clareza o fato constante da infração e os pormenores que possam servir de atenuante ou de agravante a ação.