Questões de Concurso

Prefeitura Municipal de Nova Friburgo - RJ

Concurso: Prefeitura Municipal de Nova Friburgo - RJ
Cargo: Fiscal de Tributos
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

Instituto Consulplan

Cargo:

Fiscal de Tributos

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

FC374400

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O município de Nova Friburgo é parte integrante do estado do Rio de Janeiro, formando a União indissolúvel da República Federativa do Brasil. São considerados objetivos fundamentais dos cidadãos deste município e de seus representantes, EXCETO:

(a)

Contribuir para o desenvolvimento regional, estadual e nacional.

(b)

Assegurar a construção de uma sociedade livre, justa, solidária e participativa.

(c)

Garantir a obrigatoriedade da descentralização administrativa com a criação de subsedes da prefeitura, na forma de lei de iniciativa do Poder Executivo.

(d)

Garantir da universalização dos serviços públicos e a materialização dos direitos fundamentais, em especial o acesso dos seus habitantes aos bens, serviços e condições de vida indispensáveis a uma existência humana com dignidade.