Questões de Concurso

Prefeitura Municipal de Nova Friburgo - RJ

Concurso: Prefeitura Municipal de Nova Friburgo - RJ
Cargo: Fiscal de Tributos
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

Instituto Consulplan

Cargo:

Fiscal de Tributos

Disciplina: Direito Constitucional

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Considerando os princípios gerais do sistema tributário nacional, esculpidos na Constituição Federal, assinale o correto.

(a)

As taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos.

(b)

A União, mediante Lei Ordinária, poderá instituir empréstimos compulsórios.

(c)

As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico poderão incidir sobre as receitas decorrentes de exportação.

(d)

Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública.