Questões de Concurso

Prefeitura Municipal de Rondonópolis - MT

Concurso: Prefeitura Municipal de Rondonópolis - MT
Cargo: Contador
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

UFMT

Cargo:

Contador

Disciplina: Direito Constitucional

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Conforme Constituição Federal de 1988, NÃO constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal:

(a)

Efetuar repasse à Câmara Municipal que supere os limites estabelecidos no artigo 29-A, CF/1988.

(b)

Não enviar à Câmara Municipal o repasse até o dia vinte de cada mês.

(c)

Enviar à Câmara Municipal repasse menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária.

(d)

Efetuar gastos com folha de pagamento, incluídos os com o subsídio de vereadores, que excedam a setenta por cento da receita da Câmera Municipal.