Questões de Concurso

Prefeitura Municipal de Nobres - MT

Concurso: Prefeitura Municipal de Nobres - MT
Cargo: Procurador Municipal
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

UFMT

Cargo:

Procurador Municipal

Disciplina: Direito Processual do Trabalho

FC374928

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Considerando as disposições constitucionais acerca da competência da Justiça do Trabalho, assinale a afirmativa correta.

(a)

É competente a Justiça do Trabalho para processar e julgar ação movida por servidor admitido por Município mediante contrato por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público quando houver alegação de desvirtuamento da contratação.

(b)

A Justiça do Trabalho é competente para executar as contribuições previdenciárias incidentes sobre os salários percebidos durante o curso da relação de emprego reconhecida em sentença declaratória proferida pelo juízo do trabalho.

(c)

É competente a Justiça do Trabalho para processar e julgar ação indenizatória proposta pelos sucessores do trabalhador terceirizado vítima de acidente de trabalho fatal ocorrido nas instalações de ente municipal tomador dos serviços.

(d)

A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar mandado de segurança contra ato do Delegado Regional do Trabalho que negou a liberação de parcelas do seguro-desemprego de empregado incluído em programa de demissão voluntária.