Questões de Concurso

Segundo o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (9ª Edição), as Transferências Intergovernamentais compreendem a entrega de recursos, correntes ou de capital de um ente (chamado “transferidor”) a outro (chamado “beneficiário”, ou “recebedor”), podendo ser voluntárias, neste caso destinadas à cooperação, auxílio ou assistência, ou decorrentes de determinação constitucional ou legal. Sobre os registros das transferências intergovernamentais voluntárias, é correto afirmar.

(a)

O ente recebedor deve registrar um direito a receber no ativo no momento da assinatura do contrato, quando houver cláusula contratual garantindo a transferência de recursos, após o cumprimento de determinadas etapas do contrato.

(b)

O ente recebedor deve registrar a receita orçamentária apenas no momento da efetiva transferência financeira, quando não houver cláusula contratual garantindo a transferência de recursos após o cumprimento de determinadas etapas do contrato.

(c)

O ente transferidor deve registrar a despesa extraorçamentária apenas no momento da efetiva transferência financeira, independentemente de cláusula contratual garantindo a transferência de recursos, após o cumprimento de determinadas etapas do contrato.

(d)

O ente transferidor deve registrar a despesa extraorçamentária apenas no momento em que o ente recebedor cumprir determinadas etapas do contrato, sendo que o prazo máximo de repasse é o fim do exercício financeiro.