Concurso:
Câmara Municipal de Cáceres - MT -
Disciplina:
Redação Oficial
O documento _________ se caracteriza por fazer parte integrante de um processo que expressa um juízo, contendo pronunciamento, recomendação, determinação ou opinião e deve ser respaldado em dispositivos legais, jurisprudência que fundamentam uma solução a qual deve ser aplicada. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.