Questões de Concurso

Prefeitura Municipal de Brejo Santo - CE

Concurso: Prefeitura Municipal de Brejo Santo - CE
Cargo: Auditor Fiscal
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

CEV-URCA

Cargo:

Auditor Fiscal

Disciplina: Direito Constitucional

FC375375

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Sobre o Congresso Nacional brasileiro, pode-se afirmar, exceto:

(a)

Compete privativamente a Câmara dos Deputados: proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;

(b)

Compete privativamente ao Senado Federal: processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal;

(c)

Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.

(d)

Desde a posse, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos;

(e)

Os Deputados e Senadores não poderão, desde a posse, ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.