Questões de Concurso

Prefeitura Municipal de Brejo Santo - CE

Concurso: Prefeitura Municipal de Brejo Santo - CE
Cargo: Auditor Fiscal
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

CEV-URCA

Cargo:

Auditor Fiscal

Disciplina: Direito Constitucional

FC375376

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Acerca da Ordem Econômica e Financeira, conforme disciplinada pela Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que

(a)

Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, pode ser através de licitação, a prestação de serviços públicos.

(b)

A empresa pública, a sociedade de economia mista e suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, deveram se sujeitar a regime jurídico próprio, diferente, portanto do regime jurídico das empresas privadas;

(c)

A função de planejamento da atividade econômica é indicativo para o setor público e determinante para o setor privado.

(d)

As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado;

(e)

Constitui monopólio da União a exploração dos serviços locais de gás canalizado.