Questões de Concurso

Prefeitura Municipal de Brejo Santo - CE

Concurso: Prefeitura Municipal de Brejo Santo - CE
Cargo: Auditor Fiscal
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

CEV-URCA

Cargo:

Auditor Fiscal

Disciplina: Direito Constitucional

FC375378

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Sobre os Municípios, na Constituição Federal de 1988 (e as emendas EC Nº 1/92, EC Nº 16/97, EC Nº 19/98, EC Nº 25/2000 e EC Nº 58/2009), escolha a opção correta:

(a)

Para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de: 17 (dezessete) Vereadores, nos Municípios de mais de 120.000 (cento e vinte mil) habitantes e de até 160.000 (cento e sessenta mil) habitantes;

(b)

Em Municípios de dez mil e um a cinquenta mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a vinte e cinco por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;

(c)

O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de dez por cento da receita do Município;

(d)

Subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os arts.37, XI,39, § 4º,150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;

(e)

O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de três terços dos membros da Câmara Municipal.