Questões de Concurso

Prefeitura Municipal de Crato - CE

Concurso: Prefeitura Municipal de Crato - CE
Cargo: Auditor de Controle Interno (Nível Superior)
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

CEV-URCA

Cargo:

Auditor de Controle Interno (Nível Superior)

Disciplina: Direito Financeiro

FC375573

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Assinale a alternativa INCORRETA: O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar:

(a)

todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.

(b)

O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.

(c)

A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.

(d)

É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

(e)

atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais previstos.